O que é o CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decide e fiscaliza a política para a infância em Pindamonhangaba. Metade das cadeiras é da Prefeitura, metade da sociedade civil.
O que o conselho faz
Define a política municipal
Delibera diretrizes e prioridades para o atendimento de crianças e adolescentes, com base nas conferências municipais (art. 88 do ECA).
Decide sobre o Fundo Municipal
Escolhe prioridades, aprova projetos e acompanha a aplicação dos recursos do FMDCA.
Registra entidades e programas
Registra e fiscaliza organizações e programas de atendimento, conforme os arts. 90 e 91 do ECA.
Conduz a escolha do Conselho Tutelar
Organiza o processo de escolha dos conselheiros tutelares, sob fiscalização do Ministério Público (art. 139 do ECA).
Composição paritária
Poder público e sociedade civil têm o mesmo número de conselheiros. O colegiado se reúne em sessões ordinárias e extraordinárias e decide por resolução, publicada na imprensa oficial.
Diretoria, gestão 2025–2027
Presidente
Dr. Rodolfo Brockhof
Vice-presidente
Andrea Campos Sales Martins
Base legal
- Lei de criação do CMDCA
- Lei Municipal nº 2.626, de 19/12/1991
- Lei do Fundo Municipal
- Lei Municipal nº 4.140, de 23/03/2004