Em 1º de abril de 2026, o CMDCA realizou sua 5ª reunião extraordinária do ano, de forma online, com conselheiros do poder público e da sociedade civil e participação de integrantes do Conselho Tutelar. A ata foi publicada no jornal oficial do município em 9 de abril de 2026.
Entre as deliberações, o colegiado aprovou a Resolução nº 164, que institui o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA). O comitê é consultivo, formado por adolescentes de 12 a 16 anos, e apoia o CMDCA levando a voz desse público às decisões, inclusive na preparação das conferências.
Também foram aprovadas a Resolução nº 163, que fixa prazo de pelo menos 30 dias de antecedência para que as Organizações da Sociedade Civil apresentem ao Conselho os planos de trabalho de programas, serviços e projetos; a Resolução nº 167, que institui o Comitê Gestor Interinstitucional da Justiça Restaurativa no município; e a Resolução nº 168, que cria grupo de trabalho paritário para levantar os planos municipais ligados à infância e à adolescência.
A pauta incluiu ainda a Resolução nº 162, que cria grupo de trabalho para revisar a legislação municipal do CMDCA e dos Conselhos Tutelares, a indicação de representantes para a comissão do Plano Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e a apresentação da proposta de um site institucional que reúna, em um só lugar, os serviços voltados à criança e ao adolescente.
Fonte: texto redigido com base em Jornal Tribuna do Norte, edição nº 10.434, de 09/04/2026, ata da 5ª reunião extraordinária de 2026.