O CMDCA lançou em 16 de março de 2026, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Pindamonhangaba (ACIP), mais uma edição da campanha Destina-Ação, com apoio da Prefeitura, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo e da Receita Federal. A palestra principal foi de um analista tributário da Receita Federal.
A campanha orienta que a destinação na declaração é feita por quem usa o modelo por deduções legais, a chamada declaração completa. Depois de preencher rendimentos, bens e deduções, o contribuinte acessa "Doações Diretamente na Declaração", escolhe o fundo municipal na aba Criança e Adolescente e informa o valor dentro do limite calculado pelo próprio programa.
Após transmitir a declaração, é preciso emitir e pagar o DARF gerado para cada destinação até o último dia do prazo de entrega. O valor é abatido do imposto a pagar ou somado à restituição, conforme o caso. Em 2026, o prazo da declaração foi de 23 de março a 29 de maio.
As regras, os limites e os prazos mudam a cada exercício. Antes de destinar, confira a orientação vigente da Receita Federal na página do Fundo Municipal.
Fonte: texto redigido com base em Jornal Tribuna do Norte, publicação de 06/03/2026 e de 27/03/2026.